A
prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ (Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.
Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país,
a discussão acabou.
Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal).
Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores.
Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de
São Paulo e o de Minas Gerais.
Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas.
1 -
A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?
- O Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro, há menos de dois meses. Diz ela:
"O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal.
Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia.
Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, conseqüentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431)
Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão.
Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.
2 -
A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?
-
Pode. Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo".
- Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade olicial para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado:
"A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP).
Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007:
"Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).
3
- Um guarda municipal é um agente de autoridade?
-É. Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal:
"1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.
2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime.
3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).
4 -
Guarda Municipal e a busca pessoal ?.
A busca pessoal encontra amparo no
art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada.
Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
As letras citadas são as seguintes:
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;
c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;
h) colher qualquer elemento de convicção;
Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP:
Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar
Art 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
5 -
A Guarda Municipal e o poder de Policia Municipal ?.
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que;
“O poder de policia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais especialmente os de propriedade em benefício do bem-estar geral”.
Segundo Caio Tácito , o poder de polícia
“é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.”
Complementa Odete Medauar afirmando que
“a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum.”
Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.
Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural .
Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.
oeste da cidade e ficado algum tempo no banheiro em atitude suspeita. Diante do fato foram acionadas as equipes da ROMU para constatar a veracidade do fato e no momento que chegaram no referido educandário depararam com AMJ de 40 anos oriundo da cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, saindo pelo portão, fundada a suspeita o mesmo foi abordado e revistado sendo encontrado em seu poder uma pedra semelhante ao entorpecente " Crack ", facê ao exposto foi dado voz de prisão em flagrante delito ao mesmo cientificado de seus direitos constitucionais e conduzido a 1ª Depol juntamente com a substância.
Também em 26/03/2011 por voltas das 17:30 minutos, equipes da ROMU efetuavam patrulhamento preventivo pelo bairro Vila Matilde ao lado do Conjunto Habitacional zona sul da cidade onde estão sendo construidas algumas casas, e notaram que dois individuos ao perceberem a presença das guarnições ficaram inquietos e apreensivos e diante da fundada suspeita os mesmos foram abordados e revistados porém nada de ilicito foi encontrado e segundo narração de um dos abordados " o produto ja estava na mente ". Diante do fato os mesmos foram qualificados e liberados.
Na data de hoje. 23/03/2011, integrantes do Grupamento Ambiental fizeram a retirada de um morcego em uma residencia no jardim Centenário.
Na data de ontem 22/03/2011 por volta das 14:30 minutos uma equipe da ROMU foi acionada pela Central de Comunicação e deslocou até a rua Vereador Alvino Hosken de Oliveira em frente ao número 37, onde segundo denúncias o veiculo motocicleta Honda Biz C-100 de cor preta estaria a mais de treis dias abandonada em cima da calçada de forma irregular. Diante do fato como não foi localizado o proprietário o veiculo foi removido e tomado as medidas de praxe.
Foi realizado na Academia da Guarda Municipal no dia 20/03/2011, um seminario técnico de jiu jitsu defesa pessoal (mma), participaram do evento delegações das cidades de Cambui, Pouso Alegre e caxambu. A delegação de Poços de Caldas foi representada pela Guarda Municipal, Phelps Dodge, Policia Civil, Policia Militar, Tiro de Guerra, Suapi, Academia Transform Fitness, Academia Arena, Galo Poços e 03 profissionais liberais ( advogados ). Este evento teve como finalidade o aperfeiçoamento dos praticantes em novas técnicas de lutas marciais e defesa pessoal. O palestrante foi o Professor Luis Paulo Souza Júnior da cidade de Caxambu o qual é credenciado junto a Academia do Rio de Janeiro ( Gracie Humaita) dos irmãos Rolker Gracie e Roller Gracie.
Na data de hoje, 20/03/2011 a Guarnição 281 composta pelos Guardas Municipais Alves e Costa, efetuavam patrulhamento preventivo pela avenida José Remigio Prézia, quando foram acionados pelo solicitante JJf que relatou ter visto dois individúos carregando diversos objetos de um estacionamento situado na referida avenida nº 206. De posse das caracteristicas dos individuos foi pedido o apoio das viaturas da ROMU, que iniciaram um rastreamento e localizaram os autores em frente a Delegacia e os materias furtados foram encontrados em um matagal ali próximo, foi contactado o dono do estacionamento que reconheceu o material furtado como sendo de seu estacionamento. facê ao exposto os autores foram presos em flagrante delito cientificados de seus direitos constitucionais e conduzidos a 1ª Depol, o Delegado de plantão ratificou o flagrante e os dois autores VFA E VFF foram recolhidos ao Presidio público local.
