APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDA CIVIL METROPOLITANA SP PROJETO VEREADOR ABOU ANNI

108 – São Paulo, 56 (214) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 17 de novembro de 2011

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 04-00016/2011
do Vereador Abou Anni (PV)


“Dá nova redação ao Art. 88 da Lei Orgânica do Município
de São Paulo, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:


Art. 1º O art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 88 - 0 Município manterá sua Guarda Municipal, a
qual se denomina, Guarda Civil Metropolitana, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações
municipais, e para a fiscalização de posturas municipais, do
trânsito e do meio ambiente.


Parágrafo Único. Os seus integrantes serão aposentados, de
forma voluntária, nos termos do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República, sem limite de idade, com paridade e integralidade do ultimo salário que receber, desde que comprovem:


I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com
pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da
Carreira de Guarda Civil Metropolitano, para mulher.


II - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo
menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira
de Guarda Civil Metropolitano, para homem.”


Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO DA INSTITUIÇÃO GUARDA CIVIL, TODAS ENTIDADES DE CLASSE , PARA QUE TENHAMOS EXITO NESTE PROJETO INSTITUCIONAL QUE VAI BENEFICIAR TODA A CATEGORIA.


QUALQUER DUVIDA SOBRE OS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS REFERENTE A ESTE PROJETO, ENTRAR EM CONTATO COM GCM CARLINHOS SILVA ( ASSESSOR DESTE VEREADOR )


GABINETE 3396-4525
CELULAR 9323-7922
E-MAIL equipecarlinhossilva@gmail.com